Requerimento ao Plenário nº 27/2013
PREFERÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 929, DOS VEREADORES ROBERTO CONDE ANDRADE E ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ITENS DE SEGURANÇA INFANTIL EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS QUE OFEREÇAM "PLAYGROUND" E BRINQUEDOS SIMILARES PARA CRIANÇAS.
Autores:
Roberto Conde Andrade, Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 19/02/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada