Requerimento ao Plenário nº 18/2013

ADIAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2013, DO PROJETO DE LEI 11.084/2012, DO VEREADOR ROBERTO CONDE ANDRADE, QUE EXIGE, NO DOCUMENTO FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE EMPREGAM GARÇONS, ESPECIFICAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS, A TÍTULO OPCIONAL.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada