Requerimento ao Plenário nº 90099/2005
INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO SOBRE CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 418/04, QUE PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO.
Autoria:
Luiz Fernando Arantes Machado
Data de Apresentação: 12/04/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada