Requerimento ao Plenário nº 90128/2004

INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 373/03, QUE REGULA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUEIRO; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA PREVER TRIBUTAÇÃO CORRELATA.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/02/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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