Requerimento ao Plenário nº 90035/2003
INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO SOBRE CUMPRIMENTO DA LEI 5.253/99, QUE PROÍBE O PASSEIO DE CÃES FEROZES EM VIAS PÚBLICAS, SEM CORRENTE E FOCINHEIRA.
Data de Apresentação: 07/10/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada