Requerimento ao Plenário nº 2706/2002

INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO SOBRE DESCUMPRIMENTO DA LEI 5.235/99, QUE EXIGE, EM FOLHETOS DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS PREPARADOS, ENDEREÇO DO LOCAL DE PREPARAÇÃO.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/11/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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