Requerimento ao Plenário nº 2706/2002
INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO SOBRE DESCUMPRIMENTO DA LEI 5.235/99, QUE EXIGE, EM FOLHETOS DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS PREPARADOS, ENDEREÇO DO LOCAL DE PREPARAÇÃO.
Autoria: Ana Tonelli
Data de Apresentação: 12/11/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
