Requerimento ao Plenário nº 2400/2002
CONGRATULAÇÕES COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR SANCIONAR A LEI 10.537/02, QUE ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA PERMITIR COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 17/09/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada