Requerimento ao Plenário nº 1179/1994
INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO SOBRE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 4.187/93 E 4.309/94 E DA LEI COMPLEMENTAR 99/94.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 17/05/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada