Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 198/2025
Altera a Lei Orgânica para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente contra a adultização precoce.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 26/08/2025
Proposição Digital: P185425883/72384
Protocolo: 4719/2025
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/09/2025 19:39:37 - DL - Secretaria - Proposição aprovada em 1º turno
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
25ª Sessão Ordinária
Data: 26 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
26ª Sessão Ordinária
Data: 02 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 26/08/2025 17:42:53 |
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 26/08/2025 12:41:29. Matéria incorporada em 26/08/2025 14:58:39 sob protocolo nº 4719/2025
