Projeto de Lei nº 14853/2025
Institui o Estatuto da Desburocratização.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 05/08/2025
Proposição Digital: P225360717/71925
Protocolo: 4022/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/09/2025 10:07:00 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 24/09/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
22ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 33
26ª Sessão Ordinária
Data: 02 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 12
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 6
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.853
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Edicarlos Vieira | 02/09/2025 18:40:09 |
| Procuradoria Jurídica | 18/07/2025 10:19:56 |
Proposição inclusa na ordem do dia
na SO de 02/09/2025
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 02/07/2025 10:08:59. Matéria incorporada em 17/07/2025 15:56:07 sob protocolo nº 4022/2025
