Projeto de Lei nº 14837/2025
Torna obrigatória a indicação de ingredientes alergênicos nos cardápios de estabelecimentos do ramo alimentício.
Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Apresentação: 05/08/2025
Proposição Digital: P541138735/71892
Protocolo: 3961/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5723, de 14/11/2025.
Último Local: 13/11/2025 10:08:36 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 08/12/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - José Antônio Kachan Júnior - Altera lista de alimentos alergênicos. | Aprovado(a) |
22ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 17
36ª Sessão Ordinária
Data: 11 de novembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 7
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Daniel Lemos | 11/11/2025 18:15:27 | |
| Procuradoria Jurídica | 11/07/2025 14:52:35 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 36ª S.O de 11/11/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 30/06/2025 09:32:07. Matéria incorporada em 07/07/2025 16:23:29 sob protocolo nº 3961/2025
