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Projeto de Lei nº 14822/2025

Texto Integral

Proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet no município de Jundiaí.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 01/07/2025

Proposição Digital: P4193739424/71774

Protocolo: 3915/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 01/07/2025 14:21:27 - PJ - Procuradoria Jurídica - à Procuradoria Jurídica para manifestação

21ª Sessão Ordinária

Data: 01 de julho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 25

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 02/07/2025 16:36:22
 
 
 
 
 
01/07/2025 14:21:27

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
01/07/2025 14:07:17

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 23/06/2025 11:22:06. Matéria incorporada em 01/07/2025 14:07:17 sob protocolo nº 3915/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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