Projeto de Lei nº 14827/2025
Assegura o direito de acesso de cães de assistência aos locais que especifica.
Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Apresentação: 01/07/2025
Proposição Digital: P4262448314/71645
Protocolo: 3923/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/09/2025 14:23:07 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 08/10/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
21ª Sessão Ordinária
Data: 01 de julho de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 30
28ª Sessão Ordinária
Data: 16 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 4
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.827
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Edicarlos Vieira | 16/09/2025 18:15:15 |
| Procuradoria Jurídica | 03/07/2025 13:12:05 |
Proposição aprovada
REQUERIMENTO VERBAL DE PREFERÊNCIA DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIANO LOPES - APROVADO
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 28.ª S.O. de 16/09/2025.
Aguardando emissão de parecer
Proposição apresentada à Mesa
apresentado em 01/07/2025
Aguardando apresentação em Plenário
apresentado em 01/07/2025.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 16/06/2025 12:19:06. Matéria incorporada em 01/07/2025 15:05:54 sob protocolo nº 3923/2025
