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Projeto de Lei nº 14827/2025

Texto Integral

Assegura o direito de acesso de cães de assistência aos locais que especifica.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Data de Apresentação: 01/07/2025

Proposição Digital: P4262448314/71645

Protocolo: 3923/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 01/07/2025 15:06:37 - PJ - Procuradoria Jurídica - à Procuradoria Jurídica para manifestação

21ª Sessão Ordinária

Data: 01 de julho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 30

01/07/2025 15:06:37

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica

01/07/2025 15:05:54

Proposição eletrônica enviada em 16/06/2025 12:19:06. Matéria incorporada em 01/07/2025 15:05:54 sob protocolo nº 3923/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa