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Projeto de Lei nº 14815/2025

Texto Integral

Institui a Política Pública de Internação Humanizada Para Dependentes Químicos.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 01/07/2025

Proposição Digital: P1035833246/71446

Protocolo: 3908/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 01/07/2025 14:18:07 - PJ - Procuradoria Jurídica - à Procuradoria Jurídica para manifestação

21ª Sessão Ordinária

Data: 01 de julho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

01/07/2025 14:18:07

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica

01/07/2025 13:59:35

Proposição eletrônica enviada em 06/06/2025 11:31:02. Matéria incorporada em 01/07/2025 13:59:35 sob protocolo nº 3908/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa