Projeto de Lei nº 14814/2025
Altera a Lei 6.674/2006, que veda o uso de animais em apresentações circenses e similares, para incluir proibição do uso de animais em rodeios e vaquejadas.
Autores: João Victor Ramos, Henrique Carlos Parra Parra Filho
Data de Apresentação: 01/07/2025
Proposição Digital: P874041685/71451
Protocolo: 3907/2025
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/07/2025 14:17:39 - PJ - Procuradoria Jurídica - à Procuradoria Jurídica para manifestação
