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Projeto de Lei nº 14818/2025

Texto Integral

Cria o Cadastro Municipal de Medidas Protetivas Ativas.

Autoria: Quézia Doane de Lucca

Data de Apresentação: 01/07/2025

Proposição Digital: P3706576591/71588

Protocolo: 3911/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 01/07/2025 14:19:40 - PJ - Procuradoria Jurídica - à Procuradoria Jurídica para manifestação

21ª Sessão Ordinária

Data: 01 de julho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 21

01/07/2025 14:19:40

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica

01/07/2025 14:03:44

Proposição eletrônica enviada em 12/06/2025 10:29:03. Matéria incorporada em 01/07/2025 14:03:44 sob protocolo nº 3911/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa