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Projeto de Lei nº 14809/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados contra a mulher.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 01/07/2025

Proposição Digital: P1840601712/70282

Protocolo: 3902/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 01/07/2025 14:15:15 - PJ - Procuradoria Jurídica - à Procuradoria Jurídica para manifestação

21ª Sessão Ordinária

Data: 01 de julho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12

01/07/2025 14:15:15

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica

01/07/2025 13:50:04

Proposição eletrônica enviada em 14/04/2025 09:06:51. Matéria incorporada em 01/07/2025 13:50:04 sob protocolo nº 3902/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa