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Projeto de Lei nº 14808/2025

Texto Integral

Altera a Lei 5.654/01, que cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências, para isentar do pagamento de estacionamento rotativo o veiculo de corretor de imóvel em serviço.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 01/07/2025

Proposição Digital: P3074081596/70032

Protocolo: 3901/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 01/07/2025 14:14:51 - PJ - Procuradoria Jurídica - à Procuradoria Jurídica para manifestação

21ª Sessão Ordinária

Data: 01 de julho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11

 
 
 
 
 
01/07/2025 14:14:51

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
01/07/2025 13:48:51

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/04/2025 07:38:03. Matéria incorporada em 01/07/2025 13:48:51 sob protocolo nº 3901/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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