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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 197/2025

Texto Integral

Efetiva alterações nos artigos 6º e 102 da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina normativa das competências para criar e organizar a Guarda Municipal.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/07/2025

Protocolo: 3863/2025

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/08/2025 17:17:42 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Aguardando emissão de parecer

  • 1 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

21ª Sessão Ordinária

Data: 01 de julho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Jesiel Henrique Sueiro/Procuradoria Jurídica da Câmara 01/07/2025 07:48:20
 
 
 
 
 
05/08/2025 17:17:42

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
01/07/2025 18:19:39

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
01/07/2025 18:00:23

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/07/2025 17:58:35

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/07/2025 14:43:38

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
30/06/2025 17:05:04

Parecer emitido

parecer em documentos acessórios.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
30/06/2025 15:21:34

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
30/06/2025 12:31:11

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 30/06/2025 às 12h31 - proveniente do Protocolo nº 3863/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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