Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 197/2025
Efetiva alterações nos artigos 6º e 102 da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina normativa das competências para criar e organizar a Guarda Municipal.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/07/2025
Protocolo: 3863/2025
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/09/2025 19:33:01 - DL - Secretaria - Proposição aprovada em 1º turno
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1 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
21ª Sessão Ordinária
Data: 01 de julho de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
26ª Sessão Ordinária
Data: 02 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Jesiel Henrique Sueiro/Procuradoria Jurídica da Câmara | 01/07/2025 07:48:20 |
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Parecer emitido
parecer em documentos acessórios.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 30/06/2025 às 12h31 - proveniente do Protocolo nº 3863/2025
