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Projeto de Lei nº 14787/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a transparência, a livre concorrência e o controle de preços na produção e comercialização de uniformes escolares em instituições de ensino conveniadas com o Poder Público Municipal.

Autoria: Adriano Santana dos Santos

Data de Apresentação: 17/06/2025

Proposição Digital: P3395490855/71369

Protocolo: 3493/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/06/2025 09:51:53 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

19ª Sessão Ordinária

Data: 17 de junho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 12/06/2025 12:09:17
 
 
 
 
 
25/06/2025 09:51:53

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
18/06/2025 16:30:46

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
 
 
 
 
 
17/06/2025 17:45:20

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
17/06/2025 17:44:59

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
12/06/2025 12:26:45

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/06/2025 15:57:35

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
11/06/2025 15:56:52

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 02/06/2025 12:45:41. Matéria incorporada em 11/06/2025 15:56:52 sob protocolo nº 3493/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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