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Projeto de Lei nº 14789/2025

Texto Integral

Permite a utilização de áreas e de espaços públicos por grupos religiosos, entidades ou organizações sociais que promovam assistência e distribuição de alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 17/06/2025

Proposição Digital: P1281652281/71395

Protocolo: 3495/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/06/2025 10:04:29 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

19ª Sessão Ordinária

Data: 17 de junho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 12/06/2025 08:31:46
 
 
 
 
 
25/06/2025 10:04:29

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
24/06/2025 15:59:08

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
 
 
 
 
 
17/06/2025 17:40:01

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
17/06/2025 17:39:43

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
12/06/2025 10:58:53

Aguardando apresentação em Plenário

17/06/25

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
12/06/2025 08:57:47

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/06/2025 16:01:57

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
11/06/2025 16:01:35

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/06/2025 17:53:04. Matéria incorporada em 11/06/2025 16:01:35 sob protocolo nº 3495/2025

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