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Projeto de Lei nº 14778/2025

Texto Integral

Obriga a afixação do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista-TEA na porta dos banheiros família instalados em shoppings, hipermercados e supermercados.

Autoria: João Victor Ramos

Data de Apresentação: 10/06/2025

Proposição Digital: P948854753/71214

Protocolo: 3472/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/06/2025 14:03:31 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

18ª Sessão Ordinária

Data: 10 de junho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 11/06/2025 12:38:26
 
 
 
 
 
25/06/2025 14:03:31

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
24/06/2025 12:31:45

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
12/06/2025 14:27:22

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
12/06/2025 14:27:03

Proposição apresentada à Mesa

EM 10/06/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
11/06/2025 12:41:16

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/06/2025 15:11:51

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
10/06/2025 15:11:22

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 23/05/2025 11:12:24. Matéria incorporada em 10/06/2025 15:11:22 sob protocolo nº 3472/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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