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Projeto de Lei nº 14762/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a organização dos serviços nos órgãos da Administração Pública Municipal, visando à liberação das unidades de direção e chefia das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 03/06/2025

Proposição Digital: P3035339372/70985

Protocolo: 3274/2025

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 16/06/2025 14:32:59 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

17ª Sessão Ordinária

Data: 03 de junho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16

19ª Sessão Ordinária

Data: 17 de junho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 04/06/2025 11:03:04
 
 
 
 
 
16/06/2025 14:32:59

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/06/2025 11:09:05

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/06/2025 10:53:40

Ciência do Vereador

MATÉRIA RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DA CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
11/06/2025 10:53:23

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/06/2025 14:16:35

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
05/06/2025 14:16:13

Proposição apresentada à Mesa

em 03/06/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
04/06/2025 11:08:32

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/06/2025 13:56:10

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
03/06/2025 13:55:44

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 15/05/2025 07:38:52. Matéria incorporada em 03/06/2025 13:55:44 sob protocolo nº 3274/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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