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Projeto de Lei nº 14752/2025

Texto Integral

Veda a distribuição, para pessoas em situação de rua, de marmitas, alimentos prontos ou similares que não possuam fiscalização nutricional, identificação de validade e lacre.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 03/06/2025

Proposição Digital: P1258985439/70149

Protocolo: 3202/2025

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/06/2025 09:57:02 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

17ª Sessão Ordinária

Data: 03 de junho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

18ª Sessão Ordinária

Data: 10 de junho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 35

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 03/06/2025 08:15:07
 
 
 
 
 
25/06/2025 09:57:02

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/06/2025 15:34:54

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
04/06/2025 16:14:27

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/06/2025 15:05:31

Ciência do Vereador

matéria com parecer contrário

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
04/06/2025 15:05:17

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/06/2025 17:46:06

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
03/06/2025 17:45:48

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/06/2025 17:43:34

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
03/06/2025 08:37:22

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
02/06/2025 10:31:12

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
02/06/2025 10:30:46

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 08/04/2025 09:57:32. Matéria incorporada em 02/06/2025 10:30:46 sob protocolo nº 3202/2025

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