Projeto de Lei nº 14750/2025
Prevê a obrigatoriedade de intérprete de libras em eventos públicos organizados pela Prefeitura Municipal de Jundiaí, suas autarquias, fundações e demais órgãos da administração pública direta e indireta.
Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino
Data de Apresentação: 27/05/2025
Proposição Digital: P1666690325/70000
Protocolo: 3088/2025
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/06/2025 15:51:52 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
18ª Sessão Ordinária
Data: 10 de junho de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 34
16ª Sessão Ordinária
Data: 27 de maio de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 22
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 02/06/2025 11:15:32 |
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO - CJR CONTRA
Aguardando emissão de parecer
cjr contra
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Ciência do Vereador
matéria com parecer contrário
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 21/05/2025 14:13:43. Matéria incorporada em 27/05/2025 14:30:21 sob protocolo nº 3088/2025
