Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 14710/2025

Texto Integral

Institui o direito ao décimo terceiro salário e às férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) em espécie aos Gestores Municipais (Secretários) nos termos do artigo 7º. incisos VIII e XVII da Constituição Federal e com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário nº. 650.858, com declarada repercussão geral, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/05/2025

Protocolo: 2692/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 17/06/2025 14:42:48 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

14ª Sessão Ordinária

Data: 13 de maio de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Parecer - Parecer n° 290	Procuradoria Jurídica	19/05/2025 16:49:02
Parecer - Parecer 0009.2025 - PL 14.710	Adriana Joaquim de Jesus Ricardo	14/05/2025 11:49:46