Projeto de Lei nº 14700/2025
Altera a Lei 10.307/2025, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA, para prever, nos bilhetes de transporte público coletivo, a inclusão de selo de identificação.
Autoria: Leandro Jeronimo Basson
Data de Apresentação: 13/05/2025
Proposição Digital: P4017893373/70034
Protocolo: 2637/2025
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/06/2025 16:00:00 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Aguardando emissão de parecer
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
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4 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique (Aguardando apreciação)
14ª Sessão Ordinária
Data: 13 de maio de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
15ª Sessão Ordinária
Data: 20 de maio de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 28
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 13/05/2025 10:23:53 |
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Ciência do Vereador
matéria com parecer contrário da CJR
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 03/04/2025 09:24:55. Matéria incorporada em 12/05/2025 10:24:54 sob protocolo nº 2637/2025
