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Projeto de Lei nº 14692/2025

Texto Integral

Altera a Lei 9.828/2022, que regula a entrada ou permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais que servem alimentos; e a utilização do termo “pet friendly”, para criar o Selo “Pet Friendly”, como forma de certificação oficial de estabelecimentos que autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação, acompanhados dos seus tutores.

Autoria: João Victor Ramos

Data de Apresentação: 06/05/2025

Proposição Digital: P3086328736/69632

Protocolo: 2464/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/05/2025 14:25:23 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

13ª Sessão Ordinária

Data: 06 de maio de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 13/05/2025 10:16:16
 
 
 
 
 
21/05/2025 14:25:23

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/05/2025 14:07:51

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
 
 
 
 
 
13/05/2025 11:01:49

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
13/05/2025 11:00:34

Proposição apresentada à Mesa

EM 06/05/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
13/05/2025 10:33:12

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/05/2025 15:00:56

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
06/05/2025 14:56:47

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 14/03/2025 17:17:12. Matéria incorporada em 06/05/2025 14:56:47 sob protocolo nº 2464/2025

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