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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 191/2025

Texto Integral

Prevê a execução obrigatória de emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal.

Autoria: Grupo de Vereadores

Data de Apresentação: 01/04/2025

Proposição Digital: P2810249556/69817

Protocolo: 1582/2025

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 16/04/2025 10:55:36 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Estabelece o escalonamento progressivo do percentual das emendas impositivas. Matéria não votada

8ª Sessão Ordinária

Data: 01 de abril de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 07/04/2025 11:54:20
 
 
 
 
 
16/04/2025 10:55:36

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO (Emenda nº 1 incorporada em 30/06/2025 às 10:31)

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
15/04/2025 09:05:16

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
08/04/2025 09:00:17

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
07/04/2025 13:54:44

Proposição apresentada à Mesa

Em 1º/04/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
07/04/2025 12:10:01

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/03/2025 12:53:16

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
28/03/2025 12:47:56

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 24/03/2025 16:44:24. Matéria incorporada em 28/03/2025 12:47:56 sob protocolo nº 1582/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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