Projeto de Lei nº 14631/2025
Altera a Lei nº 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para estabelecer multa diferenciada nos casos de perturbação do sossego causada por alarme de comércio.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 18/03/2025
Proposição Digital: P3633694447/69022
Protocolo: 1235/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/06/2025 20:05:00 - DL - Secretaria - Proposição rejeitada pelo Plenário
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
6ª Sessão Ordinária
Data: 18 de março de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
17ª Sessão Ordinária
Data: 03 de junho de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 1 Não: 11 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.631
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Edicarlos Vieira | 03/06/2025 18:20:05 |
| Procuradoria Jurídica | 18/03/2025 10:15:27 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 17.ª S.O. de 03/06/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 13/02/2025 07:36:10. Matéria incorporada em 14/03/2025 14:59:15 sob protocolo nº 1235/2025
