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Projeto de Lei nº 14626/2025

Texto Integral

Estabelece a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras com acesso em tempo real em creches e hotéis destinados a animais de estimação.

Autoria: João Victor Ramos

Data de Apresentação: 11/03/2025

Proposição Digital: P1801817040/68978

Protocolo: 1148/2025

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/03/2025 15:09:10 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

5ª Sessão Ordinária

Data: 11 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 30

7ª Sessão Ordinária

Data: 25 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 12/03/2025 13:34:53
 
 
 
 
 
24/03/2025 15:09:10

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
21/03/2025 15:51:00

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/03/2025 14:00:48

Ciência do Vereador

matéria com PARECER CONTRÁRIO DA CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
19/03/2025 14:00:09

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
18/03/2025 09:00:30

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
14/03/2025 12:16:02

Proposição apresentada à Mesa

EM 18/03/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
13/03/2025 08:12:16

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/03/2025 16:44:48

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
07/03/2025 16:40:14

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 12/02/2025 09:24:40. Matéria incorporada em 07/03/2025 16:40:14 sob protocolo nº 1148/2025

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