Projeto de Lei nº 14625/2025
Altera a Lei 8.392/2015, que prevê publicidade de parecer favorável a corte ou supressão de árvore, para estabelecer publicação de justificativa técnica em prazo razoável posterior à supressão, no caso que especifica.
Autoria: Henrique Carlos Parra Parra Filho
Data de Apresentação: 11/03/2025
Proposição Digital: P2891610328/68973
Protocolo: 1147/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/04/2025 09:39:58 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia