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Projeto de Lei nº 14616/2025

Texto Integral

Altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para dispor sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos.

Autores: Madson Henrique do Nascimento Santos, João Victor Ramos

Data de Apresentação: 11/03/2025

Proposição Digital: P1911137211/68624

Protocolo: 1126/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/04/2025 13:57:01 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

5ª Sessão Ordinária

Data: 11 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 20

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 18/03/2025 11:19:19
 
 
 
 
 
02/04/2025 13:57:01

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/04/2025 09:27:33

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
25/03/2025 09:00:55

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
19/03/2025 16:25:29

Proposição apresentada à Mesa

EM 11/03/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
18/03/2025 11:38:15

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/03/2025 16:44:48

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
07/03/2025 15:55:12

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 17/01/2025 09:44:06. Matéria incorporada em 07/03/2025 15:55:12 sob protocolo nº 1126/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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