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Projeto de Lei nº 14612/2025

Texto Integral

Assegura o direito ao fornecimento de alimento e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, dentro de condomínios residenciais horizontais e verticais.

Autoria: João Victor Ramos

Data de Apresentação: 11/03/2025

Proposição Digital: P937405659/68787

Protocolo: 1056/2025

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/03/2025 14:53:18 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

5ª Sessão Ordinária

Data: 11 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16

6ª Sessão Ordinária

Data: 18 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 06/03/2025 12:13:27
 
 
 
 
 
26/03/2025 14:53:18

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
21/03/2025 15:47:24

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
13/03/2025 14:05:40

Ciência do Vereador

Matéria com parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
13/03/2025 14:05:14

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/03/2025 11:02:57

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
11/03/2025 11:02:42

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/03/2025 13:33:55

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/03/2025 13:29:32

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/03/2025 16:38:01

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
05/03/2025 16:37:15

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 31/01/2025 14:48:41. Matéria incorporada em 05/03/2025 16:37:15 sob protocolo nº 1056/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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