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Projeto de Lei nº 14593/2025

Texto Integral

Veda participação, em licitações municipais, de empresas cujo sócio ou titular tenha realizado doação eleitoral ou partidária no período que especifica.

Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino

Data de Apresentação: 25/02/2025

Proposição Digital: P3545156915/68464

Protocolo: 977/2025

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/03/2025 14:02:03 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

5ª Sessão Ordinária

Data: 11 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 50

4ª Sessão Ordinária

Data: 25 de fevereiro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 25/02/2025 09:40:11
 
 
 
 
 
25/03/2025 14:02:03

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/03/2025 11:03:11

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
14/03/2025 11:02:05

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/03/2025 16:27:24

Ciência do Vereador

MATÉRIA COM PARECER CONTRÁRIO DA CJR

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
06/03/2025 16:27:02

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/02/2025 16:10:15

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
25/02/2025 11:52:07

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
25/02/2025 11:51:48

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
25/02/2025 09:59:35

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
24/02/2025 14:05:44

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
24/02/2025 13:59:20

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/01/2025 12:46:13. Matéria incorporada em 24/02/2025 13:59:20 sob protocolo nº 977/2025

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