Requerimento ao Plenário nº 313/1993
INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.006/92, PROTOCOLADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 27/04/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada