Requerimento ao Plenário nº 228/1993

INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO SOBRE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.006/92, QUE EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/03/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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