Moção nº 172/2025
APOIO ao Projeto de Lei n.° 4.399/2025, dos deputados Del. Bruno Lima (PP-SP) e Matheus Laiola (UNIÃO-PR), que dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências.
Autoria: João Victor Ramos
Data de Apresentação: 18/11/2025
Proposição Digital: P3209078324/73493
Protocolo: 6512/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/11/2025 18:08:46 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia - Prazo: 19/11/2025
