Moção nº 167/2025
REPÚDIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e representa um grave retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Autoria: Henrique Carlos Parra Parra Filho
Data de Apresentação: 11/11/2025
Proposição Digital: P2899254913/74093
Protocolo: 6371/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/11/2025 13:25:42 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia
