Moção nº 168/2025
APELO ao Congresso Nacional pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, de autoria do Executivo Federal, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Autores: Mariana Cergoli Janeiro, Henrique Carlos Parra Parra Filho
Data de Apresentação: 11/11/2025
Proposição Digital: P4134662538/74079
Protocolo: 6374/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/11/2025 13:25:42 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia
