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Projeto de Lei nº 15042/2025

Texto Integral

Altera a Lei 6.426/2004, que declarou de utilidade pública a PAIM – PASTORAL DE ATENDIMENTO E INTEGRAÇÃO DO MENOR, para retificar o nome da entidade para Programa de Atendimento e Integração Maria Tereza Rabello – PAIM.

Autoria: Edicarlos Vieira

Data de Apresentação: 04/11/2025

Proposição Digital: P3209397383/74020

Protocolo: 6241/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 17/11/2025 08:12:29 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

35ª Sessão Ordinária

Data: 04 de novembro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Autógrafo - Autógrafo do PL 15.042	Edicarlos Vieira	18/11/2025 18:10:06
Parecer - Parecer nº 729	Procuradoria Jurídica	04/11/2025 16:50:00
Avulso - Estatuto social	Edicarlos Vieira	04/11/2025 15:25:41
Avulso - Ata de Posse.	Edicarlos Vieira	04/11/2025 15:25:05
Avulso - Ata de Assembleia	Edicarlos Vieira	04/11/2025 15:24:06
Integra o Projeto - Ata mudança de nome	Edicarlos Vieira	04/11/2025 15:19:28