Projeto de Lei nº 15024/2025
Regulamenta os limites de emissão de ruídos no Município de Jundiaí, com enfoque na inibição dos chamados "pancadões" e outras formas de poluição sonora com aplicação de diversas sanções.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/11/2025
Proposição Digital: P2135491420/73905
Protocolo: 6100/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/11/2025 10:39:26 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 28/11/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: João Victor -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
35ª Sessão Ordinária
Data: 04 de novembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
3ª Sessão Extraordinária
Data: 04 de novembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 2 Ausentes: 3
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PL 15.024
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Edicarlos Vieira | 04/11/2025 18:30:04 |
| Procuradoria Jurídica | 29/10/2025 16:15:16 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 29/10/2025 14:24:14 |
Parecer verbal em Plenário
Proposição pautada em Sessão Extraordinária
3ª S.E.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PL nº 15.024/2025 para análise da Procuradoria Jurídica.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 29/10/2025 11:40:28. Matéria incorporada em 29/10/2025 14:04:41 sob protocolo nº 6100/2025
