Projeto de Lei Complementar nº 1179/2025
Altera a redação do inciso X do art. 55 da Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, para ampliar o período de licença paternidade concedido aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jundiaí.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/10/2025
Proposição Digital: P1829918160/73787
Protocolo: 5967/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/11/2025 10:39:26 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 28/11/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
34ª Sessão Ordinária
Data: 28 de outubro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
3ª Sessão Extraordinária
Data: 04 de novembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 1
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.179
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Edicarlos Vieira | 04/11/2025 18:20:42 |
| Procuradoria Jurídica | 22/10/2025 12:38:10 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 22/10/2025 11:16:09 |
Proposição pautada em Sessão Extraordinária
NA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PLC nº 1179/2025 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 22/10/2025 10:28:41. Matéria incorporada em 22/10/2025 10:39:32 sob protocolo nº 5967/2025
