Projeto de Lei nº 14982/2025
Altera a Lei 10.307/2025, que instituiu a Política Municipal de Proteção Dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA, para permitir a permanência e circulação sem calçados ou apenas com meias no ambiente escolar, em casos de hipersensibilidade tátil.
Autoria: Leandro Jeronimo Basson
Data de Apresentação: 30/09/2025
Proposição Digital: P2039024833/72730
Protocolo: 5345/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 5713 de 24.10.2025.
Último Local: 22/10/2025 11:58:19 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 13/11/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
30ª Sessão Ordinária
Data: 30 de setembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
32ª Sessão Ordinária
Data: 14 de outubro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: ADIADO
33ª Sessão Ordinária
Data: 21 de outubro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 9
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.982
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Edicarlos Vieira | 21/10/2025 18:10:02 |
| Procuradoria Jurídica | 25/09/2025 09:09:21 |
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 33ª S.O de 21/10/2025
Adiada discussão e votação da proposição
Requerimento verbal de adiamento para a S.O. de 21/10/2025, aprovado pelo Plenário.
Autor: Ver. Edicarlos Vieira.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 32 ª SO de 14/10/2025.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 29/08/2025 10:07:48. Matéria incorporada em 24/09/2025 15:58:18 sob protocolo nº 5345/2025
