Projeto de Lei nº 14974/2025
Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 23/09/2025
Proposição Digital: P122698308/73065
Protocolo: 5200/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 5707 de 17/10/2025.
Último Local: 15/10/2025 10:11:08 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 06/11/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
29ª Sessão Ordinária
Data: 23 de setembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
32ª Sessão Ordinária
Data: 14 de outubro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 8
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Edicarlos Vieira | 14/10/2025 18:10:33 | |
| Procuradoria Jurídica | 19/09/2025 10:06:33 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 32 ª SO de 14/10/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 16/09/2025 14:27:19. Matéria incorporada em 18/09/2025 15:30:05 sob protocolo nº 5200/2025
