APOIO ao Projeto de Lei nº 1.215/21, de autoria do Deputado Federal (licenciado) Danrlei de Deus Hinterholz, que altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 16/08/2023
Proposição Eletrônica: M397253816/61785
Protocolo: 4649/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/08/2023 14:19:16 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 574
de 22/08/2022
em 16/8/23
Proposição eletrônica enviada em 09/08/2023 14:51:00. Matéria incorporada em 10/08/2023 11:35:28, sob protocolo nº 4649/2023
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