Projeto de Lei nº 14077/2023
Prevê compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por entidades beneficentes e sem fins lucrativos.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 01/08/2023
Proposição Digital: P151264440/60960
Protocolo: 4309/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/08/2023 11:06:07 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
102ª Sessão Ordinária
Data: 01 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 22
104ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 27/07/2023 11:51:14 |
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA APTO
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Ciência do Vereador
Matéria recebeu parecer contrário da CJR.
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 15/06/2023 15:19:48. Matéria incorporada em 26/07/2023 10:31:21, sob protocolo nº 4309/2023
