Projeto de Lei nº 14066/2023
Altera a Lei 5.592/2001, que prevê regulamentação de uso e padronização de caçambas metálicas destinadas a recolhimento de entulho, para prever monitoramento por meio de rastreamento eletrônico.
Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Apresentação: 01/08/2023
Proposição Digital: P902666244/60812
Protocolo: 4221/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/08/2023 10:50:38 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
102ª Sessão Ordinária
Data: 01 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
104ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 12/07/2023 13:28:54 |
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA APTO
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Ciência do Vereador
Matéria recebeu parecer contrário da CJR.
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Aguardando apresentação em Plenário
Apresentado em 01/08/2023.
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 01/08/2024.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 05/06/2023 14:31:11. Matéria incorporada em 12/07/2023 09:45:22, sob protocolo nº 4221/2023
