Projeto de Lei nº 14066/2023

Altera a Lei 5.592/2001, que prevê regulamentação de uso e padronização de caçambas metálicas destinadas a recolhimento de entulho, para prever monitoramento por meio de rastreamento eletrônico.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2023

Proposição Eletrônica: P902666244/60812

Protocolo: 4221/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/08/2023 10:50:38 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 102ª Sessão Ordinária, em 01/08/2023
Leitura da matéria na sessão 104ª Sessão Ordinária, em 16/08/2023

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1012 Procuradoria Jurídica 12/07/2023 13:28:54
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