Projeto de Lei nº 14027/2023

Autoriza a entrada de animais de estimação nas áreas públicas que especifica.

Autoria: Faouaz Taha

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/06/2023

Proposição Eletrônica: P1687864443/60081

Protocolo: 3609/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/02/2024 10:15:31 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 19/06/2024

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 99ª Sessão Ordinária, em 20/06/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 965 Procuradoria Jurídica 16/06/2023 16:27:23